CASO CONCRETO 1 - CONSTITUCIONAL II - GABARITO

SEMANA 1




1- LETRA : B



2- NUMERO 3




CASO CONCRETO:
1 º - Se aprovarem os dois plebiscitos, a divisão será feita dentro dos limites estabelecidos pelo congresso entre os três municípios.

2º - Se aprovarem só um dos plebiscitos, a divisão será feita entre os dois municípios.

 3º - Se não aprovarem nenhum, o estado permanece como está.

Redação Instrumental - Caso Concreto 2 - Gabarito

Caso 1

(2)
(4)
(3)
(10)
(7)
(8)
(1)
(6)
(9)
(5)


Caso 2

(6)
(4)
(2)
(1)
(5)
(3)
(7)


Caso 3 

(2)
(6)
(1)
(7)
(4)
(5)
(3)

Redação Instrumental - Caso Concreto 1 - Gabarito

Questão 1

 Identifique se os excertos, a seguir, são narrativos ou argumentativos, justificando a sua resposta, com alguns fragmentos do próprio texto em análise. Para realizar essa proposta de trabalho, consulte o esquema apresentado acima. 

Fragmento 1 

         Augusto ajuizou Ação em face de seu vizinho Germano, alegando, em linhas gerais, que o Réu lhe esbulhou uma parte de seu terreno onde existe um córrego com água potável e um abrigo para vacas leiteiras. Pede liminarmente a reintegração de posse, dizendo que houve violência, que a invasão se deu durante a noite - clandestinamente, portanto - e que isso lhe trouxe crescentes prejuízos. Em sua Petição Inicial, seu advogado explicou os fatos e, entre outros argumentos, justificou, a partir dos prejuízos, a necessidade de obter jurisdição de urgência.? 

       Apesar da evidente ilegalidade em todo o procedimento licitatório e atos subsequentes, como já mencionado acima, o direito positivo brasileiro indica que é possível a ocorrência de imoralidade sem necessariamente a existência de ilegalidade, uma vez que a própria Constituição Federal de 1988, ao estabelecer os princípios aplicáveis à Administração Pública, previu como princípios autônomos a legalidade e a moralidade. Em outras palavras, a afronta à moralidade que deve permear os atos da Administração pode, por si só, causar a lesividade que autoriza o manejo da ação popular, com ou sem repercussão patrimonial e, no caso, mesmo que acolhida a duvidosa licitação, esta não legitima o contrato, pois prevalecem os princípios da administração pública.?

 R=NARRATIVO/ARGUMENTATIVO 

Fragmento 2 O alimentando não presta ao alimentado os alimentos indispensáveis à sua subsistência na forma da lei civil, razão por que está passando por privações. O alimentando encontra-se em situação estável, trabalhando atualmente como mecânico autônomo e percebe a quantia aproximada de R$1500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais.? 

R=NARRATIVO

 Fragmento 3 Depreende-se da narrativa autoral que o que se pretende com a presente insurgência é discutir problemas familiares, revolvendo questões antigas e atritos/mágoas que sempre existiram e que estavam limitadas ao âmbito familiar, trazendo o Autor um desabafo emocional, mas, sem o menor contrangimento, expôs a público a privacidade de parte de seus familiares, maculando a imagem e a intimidade destes, desconsiderando o Autor a sua própria assertiva em Inicial ? ?roupa suja se lava em casa? R=ARGUMENTATIVO

 Fragmento 4 O autor afirmou que o réu bloqueou a conta da empresa, impedindo-lhe de pagar fornecedores, empregados e impostos. Além disso, o autor assegurou que o réu teria cometido uma grave ilegalidade, pois abriu uma filial da empresa de sua mãe, ?Chique- Chique?, supostamente concorrente, no mesmo endereço da empresa que é sócio com o autor, sem qualquer tipo de autorização prévia e utiliza-se de toda a estrutura de maneira completamente ilegal, com a intenção de vender a carteira de clientes da empresa, no escopo de encerrar suas atividades, asfixiar o autor financeiramente, e usurpar a estrutura e credibilidade do ponto comercial para instalar uma filial de sua empresa em Brasília.

 R=NARRATIVO

 Fragmento 5 Não se duvida de que é de clareza solar que o Autor utiliza seus petitórios para expor sua interpretação distorcida, aleatória e até leviana do indigitado email, com ilações inverídicas e extremamente distanciadas da verdade e do intento da Ré, que buscou apenas relatar fatos ocorridos no âmbito familiar e demonstrar o seu amargor e repulsa com a ofensa à sua honra, pois foi chamada de ?ladra? pelo Autor, buscando, assim, e precipuamente alertar que novas desavenças familiares poderiam ocorrer, em razão de determinadas posturas do Autor, como a que se instaurou com a propositura da presente ação.? 

R=ARGUMENTATIVO

 Fragmento 6 Assim, resta evidente que a requerida, ao aliciar o cantor Zeca Pagodinho ainda na vigência do contrato e veicular a campanha publicitária com referência direta à campanha produzida anteriormente pela autora, causou-lhe prejuízos, porque, por óbvio, foram inutilizados todos os materiais já produzidos pela requerente com tal campanha e perdidos eventuais espaços publicitários já adquiridos e não utilizados.? 

R=ARGUMENTATIVO

Civil 2- Caso Concreto 1 Gabarito

Civil 2 - Avaliando Aprendizado - Gabarito

Quest.: 1

Sobre o Direito obrigacional consubstanciado no Código Civil de 2002, NÃO é possível afirmar:

a) O Código Civil retirou de cena o cidadão comum e colocou ênfase na pessoa, dotada de situações subjetivas existenciais e patrimoniais. Para cada papel que exercita em relações jurídicas há uma norma ou um microssistema que regulamenta o seu agir.
b) O Código Civil não pretende mais exaurir em si as relações jurídicas privadas, mas sim, indica uma unidade valorativa e conceitual que permite à doutrina e à jurisprudência construir sistemas específicos e dar respostas mais adequadas aos casos concretos.
e) De acordo com o novo sistema, a relação será civil, empresarial ou de consumo conforme a sua função e a finalidade da relação obrigacional.
c) Optou o legislador por unificar o Direito Privado, revogando expressamente a Parte Geral do Código Comercial (de 1850) e adotando para as relações empresariais a teoria da empresa em substituição à teoria dos atos de comércio.
d) O consumidor se insere na denominada quarta geração de direitos fundamentais (direito à diferença) e, por sua posição diferenciada nas relações jurídicas exigiu a elaboração de um microssistema legislativo próprio, hoje conhecido como Código de Defesa do Consumidor.

Quest.: 2

Sobre o conceito de Obrigações, assinale a alternativa correta:

a)O Código Civil brasileiro define obrigação como um vínculo jurídico permanente entre credor e devedor que confere àquele o direito de exigir uma prestação economicamente apreciável e a este o direito de cumpri-la ou não.
b)O aspecto estático das obrigações decorre da boa-fé subjetiva que fixa deveres anexos de conduta somente para os sujeitos envolvidos na relação jurídica obrigacional na qualidade de devedores.
c)Em uma relação obrigacional é possível identificar inúmeras obrigações recíprocas, assumindo ambas as partes, em diferentes momentos, o papel de credor e devedor de diferentes obrigações, denotando um verdadeiro caráter dinâmico da relação obrigacional.
d)Como as obrigações se destinam à satisfação de interesses do credor, não é necessário que este adote posição de cooperação para o adimplemento.
e)Em virtude do caráter estático da relação obrigacional é possível afirmar que nas obrigações é possível identificar um processo composto por atividades do devedor destinadas à satisfação do credor, tão somente.


Quest.: 3

Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida

a) do inquilino, paga pelo fiador.
b)decorrente de jogo.
 c)prescrita.
d)decorrente de compra e venda.


Quest.: 4

Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se

a)obrigação propter rem ou obrigação híbrida.
b)obrigação com ônus pessoal.
c)obrigação eficacial
d)obrigação natural.


Quest.: 5

(42º EXAME DE ORDEM/FGV) Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

a)o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.
b)a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.
c)a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.
d)a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.

Penal 2 - Avaliando Aprendizado - Gabarito

1. Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto
Quest.: 1

a)Cadeia Pública
b)Colônia agrícola e a colônia industrial
c)Casa do albergado
d)NDA
e)Penitenciária

2.(FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária) Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único disparo. Nesse caso, houve
Quest.: 2

a)concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes, aumentada de um sexto até a metade.
b)crime continuado, aplicando-se a pena de um dos crimes aumentada de dois terços até o dobro.
c)concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada até o triplo.
d)crime continuado, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada de um sexto a dois terços.
e)concurso formal impróprio e as penas aplicam-se cumulativamente.

3.Quando o agente mediante uma só ação dolosa pratica dois ou mais crimes não idênticos e resultantes de desígnios autônomos, configura-se hipótese de concurso de crimes:
Quest.: 3

a)formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um terço.

b)formal de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

c)formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade.

d)material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

e)material de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

4.No concurso material, o magistrado deve aplicar o sistema:
Quest.: 4

a)Da acumulação material
b)Da exasperação
c)Da ficção jurídica
d)Da acumulação formal
e)Da acumulação substancial

5.Assinale a alternativa que apresenta a natureza jurídica da abolitio criminis
Quest.: 5

a)Causa extintiva da tipicidade
b)Causa extintiva da ilicitude
c)Causa extintiva da punibilidade
d)Causa extintiva da culpabilidade
e)Causa extintiva da ilicitude

Constitucional 2 - Avaliando Aprendizado - Gabarito

(Questão 19 Exame 123 Tipo 1 OAB-SP) - Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas:
Quest.: 1

a)tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.
b)compartilha da competência concorrente dos Estados membros e do Distrito Federal.
c)compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.
d)tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.

2.
(Questão 05 - Exame 116 Tipo 1 - OAB-SP) - Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está:
Quest.: 2
a)suplementando a legislação do Estado.
b)suplementando a legislação da União, no que couber.
c)expedindo normas de sua competência residual.
d)expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia.

3.
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
Quest.: 3
a)lei municipal e referendo.
b)lei estadual e plebiscito.
c)lei estadual e referendo.
d)lei municipal e plebiscito.

4.
(Questão 06 Exame 126 Tipo 1 - OAB-SP) - Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo bicameral, do tipo federativo, está presente:
Quest.: 4
a)em todos os entes federativos.
b)na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.
c)somente nos Municípios.
d)somente na União.

5.
(Questão 10 Exame 130 Tipo 1 - OAB-SP) - É de competência do Congresso Nacional a expedição de:
Quest.: 5
a)decreto legislativo.
b)decreto-lei.
c)decreto interventivo.
d)decreto regulamentar