Civil 2 - Avaliando Aprendizado - Gabarito

Quest.: 1

Sobre o Direito obrigacional consubstanciado no Código Civil de 2002, NÃO é possível afirmar:

a) O Código Civil retirou de cena o cidadão comum e colocou ênfase na pessoa, dotada de situações subjetivas existenciais e patrimoniais. Para cada papel que exercita em relações jurídicas há uma norma ou um microssistema que regulamenta o seu agir.
b) O Código Civil não pretende mais exaurir em si as relações jurídicas privadas, mas sim, indica uma unidade valorativa e conceitual que permite à doutrina e à jurisprudência construir sistemas específicos e dar respostas mais adequadas aos casos concretos.
e) De acordo com o novo sistema, a relação será civil, empresarial ou de consumo conforme a sua função e a finalidade da relação obrigacional.
c) Optou o legislador por unificar o Direito Privado, revogando expressamente a Parte Geral do Código Comercial (de 1850) e adotando para as relações empresariais a teoria da empresa em substituição à teoria dos atos de comércio.
d) O consumidor se insere na denominada quarta geração de direitos fundamentais (direito à diferença) e, por sua posição diferenciada nas relações jurídicas exigiu a elaboração de um microssistema legislativo próprio, hoje conhecido como Código de Defesa do Consumidor.

Quest.: 2

Sobre o conceito de Obrigações, assinale a alternativa correta:

a)O Código Civil brasileiro define obrigação como um vínculo jurídico permanente entre credor e devedor que confere àquele o direito de exigir uma prestação economicamente apreciável e a este o direito de cumpri-la ou não.
b)O aspecto estático das obrigações decorre da boa-fé subjetiva que fixa deveres anexos de conduta somente para os sujeitos envolvidos na relação jurídica obrigacional na qualidade de devedores.
c)Em uma relação obrigacional é possível identificar inúmeras obrigações recíprocas, assumindo ambas as partes, em diferentes momentos, o papel de credor e devedor de diferentes obrigações, denotando um verdadeiro caráter dinâmico da relação obrigacional.
d)Como as obrigações se destinam à satisfação de interesses do credor, não é necessário que este adote posição de cooperação para o adimplemento.
e)Em virtude do caráter estático da relação obrigacional é possível afirmar que nas obrigações é possível identificar um processo composto por atividades do devedor destinadas à satisfação do credor, tão somente.


Quest.: 3

Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida

a) do inquilino, paga pelo fiador.
b)decorrente de jogo.
 c)prescrita.
d)decorrente de compra e venda.


Quest.: 4

Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se

a)obrigação propter rem ou obrigação híbrida.
b)obrigação com ônus pessoal.
c)obrigação eficacial
d)obrigação natural.


Quest.: 5

(42º EXAME DE ORDEM/FGV) Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

a)o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.
b)a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.
c)a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.
d)a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.

Penal 2 - Avaliando Aprendizado - Gabarito

1. Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto
Quest.: 1

a)Cadeia Pública
b)Colônia agrícola e a colônia industrial
c)Casa do albergado
d)NDA
e)Penitenciária

2.(FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária) Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único disparo. Nesse caso, houve
Quest.: 2

a)concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes, aumentada de um sexto até a metade.
b)crime continuado, aplicando-se a pena de um dos crimes aumentada de dois terços até o dobro.
c)concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada até o triplo.
d)crime continuado, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada de um sexto a dois terços.
e)concurso formal impróprio e as penas aplicam-se cumulativamente.

3.Quando o agente mediante uma só ação dolosa pratica dois ou mais crimes não idênticos e resultantes de desígnios autônomos, configura-se hipótese de concurso de crimes:
Quest.: 3

a)formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um terço.

b)formal de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

c)formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade.

d)material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

e)material de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

4.No concurso material, o magistrado deve aplicar o sistema:
Quest.: 4

a)Da acumulação material
b)Da exasperação
c)Da ficção jurídica
d)Da acumulação formal
e)Da acumulação substancial

5.Assinale a alternativa que apresenta a natureza jurídica da abolitio criminis
Quest.: 5

a)Causa extintiva da tipicidade
b)Causa extintiva da ilicitude
c)Causa extintiva da punibilidade
d)Causa extintiva da culpabilidade
e)Causa extintiva da ilicitude

Constitucional 2 - Avaliando Aprendizado - Gabarito

(Questão 19 Exame 123 Tipo 1 OAB-SP) - Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas:
Quest.: 1

a)tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.
b)compartilha da competência concorrente dos Estados membros e do Distrito Federal.
c)compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.
d)tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.

2.
(Questão 05 - Exame 116 Tipo 1 - OAB-SP) - Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está:
Quest.: 2
a)suplementando a legislação do Estado.
b)suplementando a legislação da União, no que couber.
c)expedindo normas de sua competência residual.
d)expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia.

3.
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
Quest.: 3
a)lei municipal e referendo.
b)lei estadual e plebiscito.
c)lei estadual e referendo.
d)lei municipal e plebiscito.

4.
(Questão 06 Exame 126 Tipo 1 - OAB-SP) - Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo bicameral, do tipo federativo, está presente:
Quest.: 4
a)em todos os entes federativos.
b)na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.
c)somente nos Municípios.
d)somente na União.

5.
(Questão 10 Exame 130 Tipo 1 - OAB-SP) - É de competência do Congresso Nacional a expedição de:
Quest.: 5
a)decreto legislativo.
b)decreto-lei.
c)decreto interventivo.
d)decreto regulamentar

Penal II - Caso Concreto 16 - Gabarito

PENAL II - Caso Concreto 16 - Gabarito

1) As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos:

a) as penas são proporcionais à periculosidade do agente;
b) as medidas de segurança e as penas são aplicáveis tanto aos inimputáveis como aos
semi-imputáveis;
c) as penas têm natureza retributiva-preventiva e as medidas de segurança são
preventivas;
d) as medidas de segurança ligam-se ao sujeito ativo pelo juízo de culpabilidade;

2) Com relação à aplicação das medidas de segurança aos inimputáveis, o nosso Código
Penal adotou o sistema:

a) vicariante, aplicando-se somente medida de segurança;
b) duplo binário, aplicando-se pena e a medida de segurança ao mesmo tempo;
c) duplo binário, aplicando-se primeiro a medida de segurança e, em seguida, a pena;
d) vicariante, aplicando-se a pena ou medida de segurança;
e) duplo binário, primeiro a pena e depois medida de segurança.

3) A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a
penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos
requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?

a)É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos,
podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do
condenado.
b) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de
idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o
período de prova é fixado entre 4 e 6 anos.
c) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja
superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificarem o
benefício.
d) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em
razão de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da
família etc.

4) O indivíduo de personalidade e conduta social consideradas boas, condenado a pena
privativa da liberdade não superiora dois anos e ao qual não seja indicada a mera
substituição por qualquer das penas previstas no art. 44, do Código Penal faz jus a:

a) Livramento condicional;
b) Suspensão condicional do processo;
c) Suspensão condicional da execução da pena.
d) Penas restritivas de direito.

5) José, beneficiado com livramento condicional, comete novo crime doloso, pelo qual
resultou condenado, em razão do que:

a) deve ter decretada a extinção da punibilidade da primeira condenação;
b) deve cumprir o restante da pena, deduzido o período em que ficou em liberdade;
c) deve cumprir a integralidade da primeira pena;
d)pode obter novo livramento condicional quanto à primeira pena.

6) Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro (FEPESE -
2013 - DPE-SC):

a) O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de
liberdade inferior dois anos.
b) Não será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso,
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
c) Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o
livramento condicional.
d) O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença
em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
e) Revogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder
novamente o benefício.

7) De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (FCC - 2012 -
MPE-AL - Promotor de Justiça):

a) incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na
procedência parcial da pretensão punitiva.
b) o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena
cominada.
c) inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.
d) a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
e) vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena
base.

8) Assinale a alternativa correta relativamente ao tratamento dado pela legislação penal
brasileira à Medida de Segurança (VUNESP - 2013 - TJ-RJ – Juiz).

a) Enquanto a detentiva é obrigatória para fatos punidos com reclusão, a restritiva pode
ser aplicada em caso de fatos punidos com detenção.
b) Pode ser aplicada tanto a inimputáveis quanto aos semi-imputáveis, sempre por meio
de sentenças absolutórias impróprias.
c) Tem como pressuposto a periculosidade, de forma que pode ser aplicada ao
inimputável ou semi-imputável que tenha praticado fato típico, mesmo que não
antijurídico.
d) A desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior
se o agente, antes do decurso de dois anos, pratica fato indicativo de persistência de sua
periculosidade.

9) Sobre imputabilidade penal, analise as assertivas abaixo. ( CETRO - 2012 - TJ-RJ -
Titular de Serviços de Notas e de Registros).

I. As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial serão sempre por
tempo determinado.
II. Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do
agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
III. Ainda quando extinta a punibilidade, impõe-se medida de segurança, se necessária.
É correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.

10) Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que (FCC - 2012 - TJ-GO – Juiz):

a) são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.
b) podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.
c) podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da
condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.
d) a desinternação será sempre incondicional.
e) o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá
ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

11) Constituem causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos
crimes de ação penal privada (FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho):

a) o perdão do ofendido e o perdão judicial.
b) a decadência e o perdão do ofendido.
c) a renúncia e a perempção.
d) a perempção e o perdão judicial.
e) a renúncia e a decadência.

12) No tocante às causas de extinção da punibilidade, pode-se dizer que a anistia
(FUNCAB - 2013 - PC-ES):

a) é individual, opera efeitos ex nunc, pode ocorrer antes da sentença final.
b) é geral ou parcial, opera efeitos ex nunc, pode ocorrer depois da sentença final.
c) opera efeitos ex tunc, pode ser condicionada ou incondicionada, geral ou parcial.
d) pode ser aplicada aos crimes de tortura.
e) atualmente pode ser aplicada aos crimes hediondos.

Penal II - Caso Concreto 15 - Gabarito

PENAL II - Caso Concreto 15 - Gabarito

Questão 1)

Celso e Paulo Renato foram denunciados e absolvidos pela imputação de prática de
delitos ambientais previstos nos arts. 39, 44 e 64 da Lei n. 9.605/98 praticados, no dia
30/09/2010, consoante o disposto no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Inconformado com a decisão o Ministério Público estadual interpôs apelação criminal,
tendo a câmara criminal (Tribunal Regional Federal da --- Região), em julgamento
unânime, dado provimento ao pedido para condenar ambos os pacientes como incursos
nos art. 39, 44 e 64 da Lei n. 9.605/98 e, de ofício, declarar extinta a punibilidade em
relação às condutas descritas nos arts. 44 e 64 do mesmo diploma normativo, ficando a
sanção definitiva estabelecida em 1 (um) ano de detenção, substituída por prestação de
serviços à comunidade e multa.

Celso e Paulo Renato irresignados a com decisão proferida pelo Tribunal Regional
Federal da --- Região impetraram Habeas Corpus perante o Superior Tribunal e
pugnaram, no mérito, pela concessão da ordem, para o fim de que seja decretada a
extinção das punibilidades de ambos os pacientes, em relação a todos em face ocorrência
da prescrição penal.
Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre prescrição penal, responda de
forma objetiva e fundamentada às seguintes questões:

a) A partir da premissa de que a decisão do Tribunal a quo tenha transitado em julgado
para a acusação e que entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso de 4 (quatro)
anos, qual a espécie de prescrição de aplicável ao caso?
Por intermédio do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA.

b) Qual o termo inicial da contagem do prazo da referida prescrição?
O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ainda que pendente de apreciação recurso interposto pela defesa que, em face do princípio da presunção de inocência, impeça a execução da pena. Isso porque o art. 112, I, do CP (redação dada pela Lei 7.209/1984).

c) Diferencie prescrição da pretensão punitiva de prescrição da pretensão executória.

Prescrição da Pretensão Punitiva : acontecido o fato surge para o estado à pretensão punitiva, ou seja, a persecução penal, que a faz por meio do poder  judiciário, que aplicara a direito penal objetivo, por meio da ação penal. Verifica-se desta maneira que o Estado é o titular da pretensão punitiva. Transitando em julgado a sentença condenatória a direito de punir transforma-se em direito de executar a sanção imposta pela sentença, seja ela pena ou medida de segurança. Na prescrição da pretensão punitiva, o Estado perde do direito de punir e ocorre antes da sentença de 1º instancia transitar em julgado, fazendo com que aconteça a extinção da punibilidade. Ela é regulada pela in abstrato, ou seja, aquela que o Código Penal (parte especial) comina, variando de acordo com o MAXIMO da pena imposta in abstrato, que deverá ser colocada em dos incisos do artigo 109 do Código Penal, para se verificar o prazo prescricional de cada fato típico e antijurídico.

Prescrição da Pretensão Executória : a prescrição da pretensão executória ocorre após o transito em julgado da sentença condenatória. O seu prazo é determinado pela pena imposta na sentença condenatória. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impede que o estado execute a pena ou medida de segurança imposta, subsistindo os efeitos da condenação, como custas, reincidência etc. Sendo que a mesma pode ser executada no juízo cível com o intuito de reparar os danos causados pelo ato lesivo. Os prazos de prescrição de acordo com o artigo 115 do código penal são reduzidos de metade, se na data do fato, ou seja, da execução do crime ou da contravenção, o agente era menor de 21 anos ou maior de 70 anos na data da sentença.

Questão n.2) Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

a) É cabível a decretação da extinção da punibilidade do agente quando o
juiz verificar, ainda no curso da instrução processual, que a provável pena a
ser aplicada estará fulminada pelo advento da prescrição da pretensão
punitiva.
b) A prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada na
sentença condenatória transitada em julgado, não influindo, a reincidência do
agente, no cômputo de seu prazo.
c) A prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada na
sentença condenatória transitada em julgado, não influindo, a reincidência do
agente, no cômputo de seu prazo.
d) A agravação da pena pela reincidência não alcança a prescrição da
pretensão punitiva nem o prazo de prescrição da pena de multa.

Penal II - Caso Concreto 14 - Gabarito

PENAL II - Caso Concreto 14 - Gabarito

Questão 1.
(OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL –DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA).
Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de
furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente
denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses
de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o
término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime
subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do
balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do
estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério
Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). A denúncia foi recebida
em 14/04/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão
e 10 (dez) dias-multa. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena
privativa de liberdade, com sentença publicada no mesmo dia.

Com base nos dados acima descritos, bem como atento às informações a seguir
expostas, responda fundamentadamente:

a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença, tendo o trânsito em
julgado para esta ocorrido em 24/10/2006. A defesa, por sua vez, interpôs apelação no
prazo legal. Todavia, em virtude de sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos
autos, até a data de 20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Neste caso,
qual a tese defensiva a ser apresentada para fins de exclusão da responsabilidade jurídico penal da conduta de Jaime?
 Ingressar com habeas corpus com fulcro no art. 648, VII, do CPP (extinção de punibilidade – art.107, IV, do CP), ou com mera petição diretamente dirigida ao relator do processo, considerando-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode até ser conhecida de ofício. O argumento a ser utilizado é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente/subsequente (causa extintiva de punibilidade), pois, já ciente do máximo de pena in concreto possível, qual seja, 1 ano e 10 dias-multa, o Estado teria até o dia 17/10/2010 para julgar definitivamente o recurso da defesa, o que não ocorreu, nos termos dos arts. 109, V; 110, §1º; e 117, I e IV, todos do CP. Vale lembrar que a prescrição da pretensão punitiva superveniente pressupõe o trânsito em julgado para a acusação (tal como ocorreu na espécie) e é contada a partir da publicação da sentença penal condenatória, último marco interruptivo da prescrição relacionado na questão. Vale ressaltar que não basta o candidato mencionar que houve prescrição. Tem que ser específico, dizendo ao menos que se trata de prescrição da pretensão punitiva.

b) A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto
condenatório, de modo que o trânsito em julgado definitivo teria ocorrido em 24/10/2006,
mas Jaime, temeroso de ficar mais uma vez preso, tivesse se evadido tão logo teve
ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido capturado em 25/10/2010?

 Sim, a situação seria diferente, pois neste caso não haveria prescrição da pretensão executória  nem outra modalidade qualquer. Como Jaime é reincidente, já que o 2º furto foi cometido após o trânsito em julgado definitivo de sentença que lhe condenou pelo 1º furto (art. 63 do CP), a prescrição da pretensão executória tem seu prazo acrescido de 1/3, de acordo com o artigo 110 do CP. Assim, o Estado teria até 23/02/2012 para capturar Jaime, nos termos dos arts. 110 caput e 112, I, do CP.

Questão n.2)
(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. 2012. TIPO 1 . BRANCO.QUESTÃO 64)

No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação
comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa.
Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial
acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado
sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez
dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs
recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de
Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até
o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não
houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta as datas descritas e sabendo-se
que, de acordo com o art. 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de
transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena
é superior a quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é
igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação apresentada, é
correto afirmar que:

a) não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão
executória, pois desde a publicação da sentença não transcorreu lapso de tempo
superior a doze anos.
b) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após a data da
publicação da sentença e a última data apresentada no enunciado, transcorreu lapso
de tempo superior a 4 anos.
c) ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, que pressupõe o
trânsito em julgado para a acusação e leva em conta a pena concretamente imposta
na sentença.
d) não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não ocorreu o
trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de
modo que a prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze anos após a data do
fato.

Questão n.3)
Com relação prescrição da pretensão punitiva do Estado, assinale a alternativa
INCORRETA:

a) o prazo da prescrição da pretensão punitiva nos crimes contra a dignidade
sexual de crianças e adolescentes terá por termo inicial a data em que a vítima
completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação
penal.
b) o prazo da prescrição da pretensão punitiva nos crimes permanentes terá por
termo inicial o dia em que cessou a permanência.
c) as circunstâncias judiciais, as circunstâncias agravantes e atenuantes
genéricas são consideradas para fins de cálculo da prescrição da pretensão
punitiva.
d) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência não
influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Penal II - Caso Concreto 13 - Gabarito

PENAL II - Caso Concreto 13 - Gabarito

Questão n.1)
Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas
Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite, enquanto
retornava de sua clínica veterinária, o casal foi abordado por uma jovem desconhecida,
aparentando não mais que vinte anos e que, aos prantos colocou um bebê recém-nascido
no colo de Maria Victória e saiu correndo. Carlos Alberto ainda tentou alcançá-la, bem
como a procurou por diversos dias sem, contudo, encontrá-la. Passado um mês com o
bebê em casa e temendo pela sua saúde, Maria Victória e Carlos Alberto decidiram por
“adotá-lo” e, para tanto, o registraram como seu filho – Carlos Alberto V. Júnior.

Passados 20 anos do fato, o casal é procurado por Alex Sandro, caminhoneiro,
que se apresenta como suposto pai de Júnior. Sustenta Alex Sandro ter conhecido
Lynildes, mãe biológica de Júnior, em uma cidade próxima durante uma festa na qual se
apaixonaram, mas que, infelizmente, Lynildes desaparecera e nada contara sobre a
gravidez, descoberta por ele há pouco mais de dois meses e que, portanto, lutaria pelo
reconhecimento de Júnior como seu filho e não de Maria Victória e Carlos Alberto.

A partir da premissa de que o casal foi pronunciado pela suposta prática dos
delitos de parto suposto e registro de filho alheio como próprio, previstos no art. 242,
caput, do Código Penal, com base nos estudos realizados sobre a teoria da pena, poderá o
casal sustentar em tese defensiva a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade?
Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta: A tese defensiva deveria se basear no perdão judicial, que tem previsão para sua aplicação no crime de registrar como seu filho de outrem se reconhecida a nobreza do casal quase concedido pelo juiz acarretaria a extinção da punibilidade.

Questão n.2) Com relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção
INCORRETA:

a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o
direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal,
diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação
penal.
b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de
caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em
circunstâncias expressamente previstas em lei.

c) a sentença que conceder perdão judicial será considerada para
efeitos de reincidência.

d) caso sejam reconhecidas antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória desaparecerão todos os efeitos do processo ou da
sentença condenatória.

Questão n.3) (UnB/CESPE – TJCE/2012. JUIZ SUBSTITUTO)
Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo,
furtar bens dos pais de Antenor, quando estes estivessem trabalhando. Na data
combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da
residência do casal, local onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam, cada um,
cinquenta e cinco anos de idade. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o
CP, assinale a opção correta:

a) Antenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não
ultrapassassem o de um salário mínimo.
b) Caso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou
aplicar-lhe somente multa.

c) Independentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor
está isento de pena.

d) A ação penal, no caso, será pública condicionada à representação das vítimas
da ação delituosa.
e) Por expressa disposição do CP, não há tipicidade material na ação de Antenor
e Braz.

Penal II - Caso Concreto 12 - Gabarito

PENAL II - Caso Concreto 12 - Gabarito

Questão n. 1) Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando - lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do Código Penal, poderá incidir como efeito da condenação? CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia. MODIFICADA.).

Sim, conforme art. 92,II CP - perda de tutela.

Questão n. 2) No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que: (FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária)

a)     se o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução.

b)    é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

c)    será revogada caso o reabilitado seja condenado, por sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos.

d)    faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se revogada, ficam eles restabelecidos.

e)     um dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo.

Questão n. 3) Assinale a opção correta no que se refere a reabilitação. (CESPE - 2007

- TJ-TO - Juiz);

a) Considere que Marcelo tenha sido condenado por crime de furto qualificado e que

tenha sido reabilitado após regular cumprimento da pena e decurso do prazo legal.

Considere, ainda, que, após a reabilitação, ele tenha cometido novo crime, nessa vez, de

estupro. Nessa situação, o juiz, ao proferir sentença condenatória contra Marcelo pela

prática do crime de estupro, não poderá considerá-lo reincidente por causa do furto

qualificado anteriormente praticado.

b) Para fins de reabilitação, é desnecessária, em caso de crime contra o patrimônio, a

análise de ressarcimento do dano causado pelo crime.

c) A prescrição da pretensão punitiva do Estado não impede o pedido de reabilitação.

d) Sendo o reabilitado condenado exclusivamente a pena de multa, a

reabilitação não será revogada.

Penal II - Caso Concreto 11 - Gabarito

CASO CONCRETO 11 

Questão n.1
 - Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da pena, bem como ressaltou que o réu ficaria afastado de sua família, o que prejudicaria sua recuperação, razão pela qual postulou a aplicação de tratamento ambulatorial ao acusado e fixação de tempo mínimo para a aplicação da medida de segurança. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se o pedido deverá ser provido.

Não, porque conforme art. 97 do CP em crime punido com Pena de Redução como é o caso de estupro de vulnerável, a medida de Segurança apropriada é de internação.

Questão n.2
 - Marcelo foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, como incurso nas
sanções do art.121§2º incisos II e III, do Código homicídio qualificado pelo motivo fútil e praticado mediante asfixia. Após o cumprimento de dez meses de pena, o sentenciado foi acometido de doença mental, razão pela qual a pena privativa de liberdade foi convertida em medida de segurança, na modalidade de internação. Ante o exposto, é correto afirmar que a medida de segurança perdurará até a cessação da periculosidade do agente averiguada:
 a) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal. 
b) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal, desde que, respeitado o prazo máximo de trinta anos para o cumprimento de sanção penal reclusiva.
c) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal e terá como parâmetros para o prazo de cumprimento os estabelecidos à pena privativa de liberdade, ou seja, o período residual desta.
d) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal, independentemente do período residual desta.

Questão n.3
 - (DEFENSOR PÚBLICO SP/2006) É correto afirmar: a) nos termos do Código Penal, para o semi-imputável o juiz primeiro deve fixar o quantum da pena privativa de liberdade diminuída e depois substituí-la por medida de segurança que, nesse caso, só pode ser de tratamento ambulatorial.

b) nos termos do Código Penal, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

c) nos termos da Lei de Execução Penal se, no curso ad execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, que deverá ser cumprida no próprio presídio. 
d) o Código Penal adotou o sistema do duplo binário e, portanto, em caso de condenação à pena privativa de liberdade e imposição de medida de segurança o agente deve primeiro cumprir a pena e, após, ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para cumprir a medida de segurança.

Penal II - Caso Concreto10 - Gabarito

CASO CONCRETO 10 

Questão n.1
 - Cleyton Neves foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado pelo tráfico de 73 g de maconha, 23 g de cocaína e 7 g de crack, tendo sua conduta prevista no art.33, caput, da lei n.11343/2006, crime equiparado a hediondo.

 Inconformado com a decisão interpôs recurso de apelação com vistas à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime menos gravoso, o que foi negado pelo Tribunal de Justiça Estadual. 

Cleyton Neves, então, interpôs habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça com vistas à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e sucessivamente, a concessão da suspensão condicional da execução da pena imposta. 

A Corte superior negou a ordem em relação à substituição de penas, pois entendeu que o paciente não atendia aos requisitos subjetivos estabelecidos pelo art.44, do Código Penal.

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada sobre a possibilidade da concessão do sursis pela Corte 
.
Não cabe PRD ou SURSIS (pena de 12 anos) conforme Art 77 do CPB.
** São os seguintes os requisitos para a substituição de PPL em PRD 
 (segundo o art. 44 do Código Penal): a) pena privativa de liberdade aplicada não superior a 4 anos (no caso de crime doloso) e o crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; b) não há limite de pena se o crime é culposo; c) não reincidência em crime doloso, salvo o disposto no § 3º (caso o condenado seja reincidente, poderá haver substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime); d) culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, motivos e circunstâncias indicarem que a substituição é suficiente.
** SURSIS 
 é o mesmo que suspensão condicional da execução da pena é o instituto que permite ao juiz, em vez de ordenar ao condenado o cumprimento de pena de pequena duração, suspendê-la por período, chamado período de prova.

Aplica-se à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. Veja Arts. 77 a 82 do Código Penal e Arts. 156 a 163 da Lei de Execução Penal.

Questão n.2
 - A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta. (XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO –TIPO 01–BRANCA) 

a) Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 

b) Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a pena de multa. 

c) Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

d) Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.

Questão n.3
- Com relação aos institutos da suspensão condicional da execução da pena (sursis) e livramento condicional, assinale a alternativa INCORRETA: 

a) A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.
 b) É admissível a suspensão condicional da pena, mesmo em se tratando de condenado reincidente em crime culposo.
c) É vedado ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal.

d) Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o livramento condicional refere-se ao período de prova, que para a primeira dura de dois a quatro ou de quatro a seis anos, enquanto que para o segundo corresponde ao restante da pena a ser cumprida

Penal II - Caso Concreto 9 - Gabarito

CASO CONCRETO 9 

Questão n.1
 - (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL –DIREITO PENAL. QUESTÃO N.2. MODIFICADA). 

Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de 12 anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi à delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados, descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava.

 A partir da premissa de que Adaílton praticou o delito de estupro de vulnerável majorado pelo fato dele ser padrasto de F.M (art.217-A c.c. art. 226, II, ambos do Código Penal), responda de forma objetiva e fundamentada, com base nos estudados realizados, às questões propostas:

 a) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo, qual?

Sim, pois Esmeralda era agente garantidora do menor, portanto tinha obrigação de impedir o resultado. Cometeu o crime comissivo por omissão

b) Considerando que o Inquérito Policial já foi finalizado, deve a avó da menor oferecer queixa-crime?

Não, pois se trata de ação pública incondicional, portanto cabe ao ministério público oferecer a denúncia.

Questão n.2
 - Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da: (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01–BRANCA)
a) indivisibilidade.
b) obrigatoriedade.
c) indisponibilidade.
d) intranscedência.

Questão n.3
 - Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva.

 Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. (XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO –TIPO 01–
 BRANCA) 

a) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é condicionada à representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o oferecimento da denúncia.

b) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal.

c) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, mas é possível a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia. 
d) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à representação, mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o ajuizamento da ação pena.

Penal II - Caso Concreto 8 - Gabarito

CASO CONCRETO 8 

1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem
 –
 1ª Fase. OAB/RS.2007)

a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos. 
b) Trata-se da hipótese em que o agente coloca uma bomba em um avião para matar apenas um passageiro e, quando a aeronave está ar, detona-a, matando todos os que estavam a bordo.
c) Trata-se da hipótese em que o agente dispara dois tiros, que atingem pessoas diferentes, querendo ambos os resultados.
d) Trata-se da hipótese em que o agente pratica diversas ações (e, por conseguinte, vários tipos) nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, perfazendo, pelo seu conjunto, um único crime.


2) Francisco teve seu carro furtado. Soube, por testemunhas, que o autor da subtração foi Fernando. No dia seguinte, localizou-o numa via pública do bairro, dirigindo o veículo subtraído, e o abordou. Fernando desferiu-lhe vários golpes com uma barra de ferro, causando-lhe ferimentos graves, deixando, a seguir, o local com o automóvel que subtraíra. Diante disso, Fernando cometeu crime de: (Promotor de Justiça/ PE)

a) furto e crime de lesões corporais graves, em concurso material
b) roubo impróprio. c) roubo qualificado pelo resultado, em virtude de ter resultado lesões corporais graves. d) furto tentado e crime de lesões corporais graves, em continuação. e) roubo simples e crime de lesões corporais graves, em concurso material.

3) Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase)
a) concurso material.
b) concurso formal.
c) crime continuado. 
d) crime habitual.

4) João ingressou em um Shopping Center, tarde da noite, burlando a vigilância do local. Invadiu cinco lojas de proprietários diversos, valendo-se, para tanto, de chaves falsas. De cada uma das lojas, subtraiu inúmeras peças de roupas. Após a ação, deixou o local e foi preso passada meia hora, abordado por policiais militares que estranharam o volume de pacotes que carregava. João foi denunciado e condenado por cinco furtos qualificados. Na fixação da pena, o Juiz deve considerar as condutas como praticadas:

a) em concurso formal.
b) como crime continuado.
c) como crime único. 
d) em concurso material.

5) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase).

a) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege. b) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado. c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.
d) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

6) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, mas não o fazendo, o condenado poderá: (Exame de Ordem Cespe/UnB. Março 2008):

a) Ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade.
b) Ter sua dívida inscrita na fazenda pública, com a consequente execução fiscal.
c) Ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos. d) Ter o valor da pena de multa aumentado

7) Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa INCORRETA: (132° Exame OAB/SP
 –
 1ª Fase).
a) Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
b) Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.
c) Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais
d) Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

8) Sobre a aplicação da pena (CP, art. 59 a 76), assinale a alternativa INCORRETA: (Juiz de Direito/PR)

a) no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em consideração todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena. b) segundo o entendimento majoritário, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. c) verifica-se a circunstância agravante da reincidência quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenação anterior já transitada em julgado seja no estrangeiro.
d) o rol das circunstâncias atenuantes não é taxativo, eis que o Código Penal expressamente admite outras hipóteses, mesmo que não previstas em lei.

9) Com relação à aplicação da Pena é CORRETO afirmar que: (Juiz de Direito/ MG)
a) se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve ser fixada no mínimo legal. b) as circunstâncias atenuantes e agravantes devem ser levadas em consideração na fixação da pena-base. c) a circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, assim como a agravante pode aumentá-la além do máximo cominado.
d) é possível considerar as circunstâncias que qualificam o homicídio com as que o tornam privilegiado, desde que sejam aquelas de natureza objetiva

10) (JUIZ DE DIREITO. MG/2005) É correto afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade quando:

a) A pena privativa de liberdade não for superior a 4 (quatro) anos. Mesmo se o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

b) O condenado for reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

c) A condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano substituindo-se a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária ou por uma restritiva de direitos. d) A condenação for superior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e prestação pecuniária ou por duas restritivas de direitos.

11) Assinale a alternativa correta: (UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz)

a) É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. b) É vedada a utilização de inquéritos policiais para agravar a penabase, sendo permitida, entretanto, a utilização das ações penais em curso. 

c) É admissível a chamada progressão por salto de regime prisional.

d) Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

12) Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na morte de Arnaldo, desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo a conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano do outro. Pergunta-se:( Juiz de Direito–MG).

a) Fulgêncio e Batista respondem por tentativa de homicídio doloso qualificado.

b) Fulgêncio e Batista respondem, cada um, por homicídio culposo. 

c) Fulgêncio e Batista respondem por lesão corporal seguida de morte. 

d) Fulgêncio e Batista respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado.

13) Cleomar e Ricardo acordaram previamente a prática de um roubo contra um taxista, tendo simulado o interesse em fazer uma corrida, e já no veículo o primeiro anunciou o assalto empunhando um estilete, quando a vítima entregou a carteira com dinheiro e documentos pessoais a Ricardo. Este saiu correndo e Cleomar permaneceu no veículo por mais alguns instantes, momento em que com estocadas feriu gravemente a vítima a qual veio a falecer. Os dois foram denunciados pelo crime de latrocínio. De acordo com a legislação penal vigente, é correto afirmar que: (Defensor Público–RN).

a) Ricardo será punido pelo crime de latrocínio, pois a morte do taxista era resultado previsível da ação; b) comprovado que Ricardo quis participar do roubo na sua forma simples, o juiz poderá reduzir a pena do latrocínio até a metade;

c) Ricardo, comprovado que desejou participar apenas do crime de roubo, mas sendo previsível o resultado, será condenado a pena do roubo na forma simples, a qual poderá ser aumentada até a metade.

d) Ricardo deverá ser punido pelo crime de latrocínio, tendo em vista que, considerando a relação natural entre o acordo para o roubo e a morte da vítima, independe se houve ou não prévio acordo sobre este último resultado.

14) Assinale a opção correta acerca da ação penal.(136° Exame OAB/SP–Cespe/UnB)

a) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la. 

b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.

c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

15) No crime de corrupção ativa, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público Juiz de Direito–AL–2007)

a) não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular. b) é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular. c) é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, ainda que este desconheça a condição daquele.

d) é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição daquele.

e) não é elementar, comunicando-se, em qualquer situação, ao concorrente particular.

Penal II- Caso Cconcreto 7 - Gabarito

CASO CONCRETO 7 


Questão n. 1
 - (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL. 
MODIFICADA). 

O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca Y converteu a medida restritiva de direitos 

(que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. 

O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o descumprimento das penas alternativas ao cárcere. O recurso, devidamente contra-arrazoado, foi submetido a julgamento pela Corte Estadual, a qual, de forma unânime, resolveu lhe dar provimento. A referida Corte fixou como condição especial ao cumprimento de pena no regime aberto, com base no Art. 115 da LEP, a prestação de serviços à comunidade, o que deveria perdurar por todo o tempo da pena a ser cumprida no regime menos gravoso. Atento ao caso narrado e considerando apenas os dados contidos no enunciado, responda: 

Está correta a decisão da Corte Estadual, levando-se em conta entendimento  jurisprudencial sumulado?

Agravo em Execução (Art. 197 da LEP)

Responda de forma objetiva e fundamentada com base nos estudos realizados sobre as penas substitutivas à pena privativa de liberdade.


Não, pois de acordo com o verbete 493 da Súmula do STJ, é inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Ademais, embora ao Juiz seja lícito estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Art. 115 da LEP), não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (Art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Ademais, o Art. 44 do Código Penal é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso.

Questão n. 2
 - No tocante às penas restritivas de direitos, (FCC - 2014 - TJ-CE Juiz) 

a) há conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva.
b) é possível a imposição de interdição temporária de direitos consistente em proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
c) é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. d) é obrigatória a conversão, se sobrevier condenação à pena privativa de liberdadee) a perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.


Questão n.3
 - Com relação às medidas alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. As penas substitutivas à pena privativa de liberdade são autônomas e sua aplicação atende aos requisitos previstos no art.44, do Código Penal.
II. As medidas alternativas à pena privativa de liberdade são autônomas e sua aplicação atende aos requisitos previstos no art.44, do Código Penal.
III. Caso a pena substitutiva à pena privativa de liberdade imposta seja injustificadamente descumprida ocorrerá sua conversão em pena privativa de liberdade
IV. As penas substitutivas à pena privativa de liberdade são aferidas através da pena abstrata, sendo irrelevante para a sua aplicação o quantum de fixação da pena concreta, já individualizada. 

a) somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) somente as afirmativas I e III estão corretas

c) somente as afirmativas II e III estão corretas. d) somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Penal II -Caso Concreto 6 -Gabarito

CASO CONCRETO 6

Questão n. 1
 - Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157, §2º, I e II 2x nf art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2007. Em 05 de maio de 2010, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2012, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal demJustiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar.

Tendo Abelardo cumprido os requisitos objetivos (quantidade de pena) e subjetivos (bom comportamento) para progressão no regime cumprimento, em que saiu do regime fechado para semi-aberto e do semi-aberto para o aberto.
É legítimo a aplicação da prisão domiciliar, em função da ausência de vagas na Casa de Albergado.
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Questão n. 2
 - Com relação a penas, assinale a opção correta (CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo) 

a) São três as modalidades de penas privativas de liberdade: prisão simples, detenção e reclusão; as de reclusão devem ser cumpridas em regime fechado ou semiaberto, e as de detenção, em regime aberto.

 b) De acordo com o CP, considera-se como regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; regime semiaberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado; e regime aberto, a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou similar.

c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido conforme a pena aplicada.

d) Consideram-se absolutas as teorias que concebem a pena como um fim em si mesma, ou seja, como uma retribuição pela prática de um crime; consideram-se relativas as teorias utilitaristas, que concebem e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos. 

e) Segundo a teoria da prevenção geral negativa, a pena constitui um instrumento de infusão, na consciência geral, da necessidade de respeito a determinados valores, como forma de exercício da fidelidade ao direito e promoção da integração social.

Questão n. 3
 - Sobre as espécies de regimes prisionais, é correto afirmar que o condenado: 

a) reincidente ou não, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão deverá, 
obrigatoriamente, iniciar o seu cumprimento de pena em regime fechado.

b) não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito,poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto  


c) reincidente condenado à pena de reclusão de 4 (quatro) anos jamais poderá iniciar o seu cumprimento de pena em regime semi-aberto. d) nos casos de aplicação de medida de segurança, a reclusão pode acarretar a adoção de tratamento ambulatorial, já a detenção, a internação.