Penal II - Caso Concreto 13 - Gabarito

PENAL II - Caso Concreto 13 - Gabarito

Questão n.1)
Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas
Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite, enquanto
retornava de sua clínica veterinária, o casal foi abordado por uma jovem desconhecida,
aparentando não mais que vinte anos e que, aos prantos colocou um bebê recém-nascido
no colo de Maria Victória e saiu correndo. Carlos Alberto ainda tentou alcançá-la, bem
como a procurou por diversos dias sem, contudo, encontrá-la. Passado um mês com o
bebê em casa e temendo pela sua saúde, Maria Victória e Carlos Alberto decidiram por
“adotá-lo” e, para tanto, o registraram como seu filho – Carlos Alberto V. Júnior.

Passados 20 anos do fato, o casal é procurado por Alex Sandro, caminhoneiro,
que se apresenta como suposto pai de Júnior. Sustenta Alex Sandro ter conhecido
Lynildes, mãe biológica de Júnior, em uma cidade próxima durante uma festa na qual se
apaixonaram, mas que, infelizmente, Lynildes desaparecera e nada contara sobre a
gravidez, descoberta por ele há pouco mais de dois meses e que, portanto, lutaria pelo
reconhecimento de Júnior como seu filho e não de Maria Victória e Carlos Alberto.

A partir da premissa de que o casal foi pronunciado pela suposta prática dos
delitos de parto suposto e registro de filho alheio como próprio, previstos no art. 242,
caput, do Código Penal, com base nos estudos realizados sobre a teoria da pena, poderá o
casal sustentar em tese defensiva a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade?
Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta: A tese defensiva deveria se basear no perdão judicial, que tem previsão para sua aplicação no crime de registrar como seu filho de outrem se reconhecida a nobreza do casal quase concedido pelo juiz acarretaria a extinção da punibilidade.

Questão n.2) Com relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção
INCORRETA:

a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o
direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal,
diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação
penal.
b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de
caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em
circunstâncias expressamente previstas em lei.

c) a sentença que conceder perdão judicial será considerada para
efeitos de reincidência.

d) caso sejam reconhecidas antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória desaparecerão todos os efeitos do processo ou da
sentença condenatória.

Questão n.3) (UnB/CESPE – TJCE/2012. JUIZ SUBSTITUTO)
Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo,
furtar bens dos pais de Antenor, quando estes estivessem trabalhando. Na data
combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da
residência do casal, local onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam, cada um,
cinquenta e cinco anos de idade. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o
CP, assinale a opção correta:

a) Antenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não
ultrapassassem o de um salário mínimo.
b) Caso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou
aplicar-lhe somente multa.

c) Independentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor
está isento de pena.

d) A ação penal, no caso, será pública condicionada à representação das vítimas
da ação delituosa.
e) Por expressa disposição do CP, não há tipicidade material na ação de Antenor
e Braz.