Questão n. 1) Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando - lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do Código Penal, poderá incidir como efeito da condenação? CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia. MODIFICADA.).
Sim, conforme art. 92,II CP - perda de tutela.
Questão n. 2) No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que: (FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária)
a) se o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução.
b) é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
c) será revogada caso o reabilitado seja condenado, por sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos.
d) faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se revogada, ficam eles restabelecidos.
e) um dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo.
Questão n. 3) Assinale a opção correta no que se refere a reabilitação. (CESPE - 2007
- TJ-TO - Juiz);
a) Considere que Marcelo tenha sido condenado por crime de furto qualificado e que
tenha sido reabilitado após regular cumprimento da pena e decurso do prazo legal.
Considere, ainda, que, após a reabilitação, ele tenha cometido novo crime, nessa vez, de
estupro. Nessa situação, o juiz, ao proferir sentença condenatória contra Marcelo pela
prática do crime de estupro, não poderá considerá-lo reincidente por causa do furto
qualificado anteriormente praticado.
b) Para fins de reabilitação, é desnecessária, em caso de crime contra o patrimônio, a
análise de ressarcimento do dano causado pelo crime.
c) A prescrição da pretensão punitiva do Estado não impede o pedido de reabilitação.
d) Sendo o reabilitado condenado exclusivamente a pena de multa, a
reabilitação não será revogada.
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