Questão n. 1
- (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL.
MODIFICADA).
O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca Y converteu a medida restritiva de direitos
(que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições.
O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o descumprimento das penas alternativas ao cárcere. O recurso, devidamente contra-arrazoado, foi submetido a julgamento pela Corte Estadual, a qual, de forma unânime, resolveu lhe dar provimento. A referida Corte fixou como condição especial ao cumprimento de pena no regime aberto, com base no Art. 115 da LEP, a prestação de serviços à comunidade, o que deveria perdurar por todo o tempo da pena a ser cumprida no regime menos gravoso. Atento ao caso narrado e considerando apenas os dados contidos no enunciado, responda:
Está correta a decisão da Corte Estadual, levando-se em conta entendimento jurisprudencial sumulado?
Agravo em Execução (Art. 197 da LEP)
Responda de forma objetiva e fundamentada com base nos estudos realizados sobre as penas substitutivas à pena privativa de liberdade.
Não, pois de acordo com o verbete 493 da Súmula do STJ, é inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Ademais, embora ao Juiz seja lícito estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Art. 115 da LEP), não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (Art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Ademais, o Art. 44 do Código Penal é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso.
Questão n. 2
- No tocante às penas restritivas de direitos, (FCC - 2014 - TJ-CE Juiz)
a) há conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva.
b) é possível a imposição de interdição temporária de direitos consistente em proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
c) é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. d) é obrigatória a conversão, se sobrevier condenação à pena privativa de liberdadee) a perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.
Questão n.3
- Com relação às medidas alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. As penas substitutivas à pena privativa de liberdade são autônomas e sua aplicação atende aos requisitos previstos no art.44, do Código Penal.
II. As medidas alternativas à pena privativa de liberdade são autônomas e sua aplicação atende aos requisitos previstos no art.44, do Código Penal.
III. Caso a pena substitutiva à pena privativa de liberdade imposta seja injustificadamente descumprida ocorrerá sua conversão em pena privativa de liberdade
IV. As penas substitutivas à pena privativa de liberdade são aferidas através da pena abstrata, sendo irrelevante para a sua aplicação o quantum de fixação da pena concreta, já individualizada.
a) somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) somente as afirmativas I e III estão corretas
c) somente as afirmativas II e III estão corretas. d) somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
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