Penal II -Caso Concreto 6 -Gabarito

CASO CONCRETO 6

Questão n. 1
 - Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157, §2º, I e II 2x nf art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2007. Em 05 de maio de 2010, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2012, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal demJustiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar.

Tendo Abelardo cumprido os requisitos objetivos (quantidade de pena) e subjetivos (bom comportamento) para progressão no regime cumprimento, em que saiu do regime fechado para semi-aberto e do semi-aberto para o aberto.
É legítimo a aplicação da prisão domiciliar, em função da ausência de vagas na Casa de Albergado.
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Questão n. 2
 - Com relação a penas, assinale a opção correta (CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo) 

a) São três as modalidades de penas privativas de liberdade: prisão simples, detenção e reclusão; as de reclusão devem ser cumpridas em regime fechado ou semiaberto, e as de detenção, em regime aberto.

 b) De acordo com o CP, considera-se como regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; regime semiaberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado; e regime aberto, a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou similar.

c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido conforme a pena aplicada.

d) Consideram-se absolutas as teorias que concebem a pena como um fim em si mesma, ou seja, como uma retribuição pela prática de um crime; consideram-se relativas as teorias utilitaristas, que concebem e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos. 

e) Segundo a teoria da prevenção geral negativa, a pena constitui um instrumento de infusão, na consciência geral, da necessidade de respeito a determinados valores, como forma de exercício da fidelidade ao direito e promoção da integração social.

Questão n. 3
 - Sobre as espécies de regimes prisionais, é correto afirmar que o condenado: 

a) reincidente ou não, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão deverá, 
obrigatoriamente, iniciar o seu cumprimento de pena em regime fechado.

b) não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito,poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto  


c) reincidente condenado à pena de reclusão de 4 (quatro) anos jamais poderá iniciar o seu cumprimento de pena em regime semi-aberto. d) nos casos de aplicação de medida de segurança, a reclusão pode acarretar a adoção de tratamento ambulatorial, já a detenção, a internação.