(Questão 19 Exame 123 Tipo 1 OAB-SP) - Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas:
Quest.: 1
a)tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.
b)compartilha da competência concorrente dos Estados membros e do Distrito Federal.
c)compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.
d)tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.
2.
(Questão 05 - Exame 116 Tipo 1 - OAB-SP) - Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está:
Quest.: 2
a)suplementando a legislação do Estado.
b)suplementando a legislação da União, no que couber.
c)expedindo normas de sua competência residual.
d)expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia.
3.
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
Quest.: 3
a)lei municipal e referendo.
b)lei estadual e plebiscito.
c)lei estadual e referendo.
d)lei municipal e plebiscito.
4.
(Questão 06 Exame 126 Tipo 1 - OAB-SP) - Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo bicameral, do tipo federativo, está presente:
Quest.: 4
a)em todos os entes federativos.
b)na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.
c)somente nos Municípios.
d)somente na União.
5.
(Questão 10 Exame 130 Tipo 1 - OAB-SP) - É de competência do Congresso Nacional a expedição de:
Quest.: 5
a)decreto legislativo.
b)decreto-lei.
c)decreto interventivo.
d)decreto regulamentar
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